Verifique se sua dúvida está relacionada nas questões abaixo:
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Posso utilizar as bases de dados para qualquer finalidade?
Sim, desde que seja para atividades legais. Conforme estabelecido nas Regras de Utilização, o uso das bases fornecidas “é livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação”.
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Como denuncio o uso das bases de dados para atividades ilícitas?
Denuncie por meio do Fale Conosco, que encaminharemos para a autoridade competente.
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Posso cobrar por produtos, serviços ou estudos que desenvolver utilizando as bases de dados?
Sim, o uso das bases de dados é livre inclusive para atividades com fins lucrativos. Claro, desde que sejam legais e de acordo com a regulamentação específica do setor.
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É cobrada alguma taxa ou licença para uso das bases de dados?
Não, as bases de dados são disponibilizadas pelo Estado de São Paulo como serviço público gratuito.
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Preciso me identificar para ter acesso às bases?
Não, a única exigência é a concordância com as Regras de Utilização.
Se a sua dúvida ainda não foi esclarecida por favor entre em contato conosco:
