FAQ

 

Verifique se sua dúvida está relacionada nas questões abaixo:

  1. Posso utilizar as bases de dados para qualquer finalidade?

    Sim, desde que seja para atividades legais. Conforme estabelecido nas Regras de Utilização, o uso das bases fornecidas “é livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação”.

  2. Como denuncio o uso das bases de dados para atividades ilícitas?

    Denuncie por meio do Fale Conosco, que encaminharemos para a autoridade competente.

  3. Posso cobrar por produtos, serviços ou estudos que desenvolver utilizando as bases de dados?

    Sim, o uso das bases de dados é livre inclusive para atividades com fins lucrativos. Claro, desde que sejam legais e de acordo com a regulamentação específica do setor.

  4. É cobrada alguma taxa ou licença para uso das bases de dados?

    Não, as bases de dados são disponibilizadas pelo Estado de São Paulo como serviço público gratuito.

  5. Preciso me identificar para ter acesso às bases?

    Não, a única exigência é a concordância com as Regras de Utilização.


 

Se a sua dúvida ainda não foi esclarecida por favor entre em contato conosco:

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