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Regras de utilização

 

  1. Quem pode acessar as informações e dados públicos disponibilizados pelo Governo Aberto SP.
    Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Governo Aberto SP.

    2.  

  2. Restrições ao uso dos dados disponibilizados.
    Os dados fornecidos pelo Governo Aberto SP são públicos e, por isso, disponibilizados como serviço público estadual. O Governo Aberto SP não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
    Denúncias de eventual utilização dos dados públicos fornecidos pelo Governo Aberto SP para atividades em desacordo com as disposições legais e marcos regulatórios podem ser feitas por meio do Participação Cidadã, no portal do Governo Aberto SP, para encaminhamento à autoridade competente.

    3.  

  3. Responsabilidade relativa aos dados disponibilizados.
    Os órgãos e entidades que fornecem dados por meio do Governo Aberto SP respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários dos serviços do Governo Aberto SP.
    Na medida em que os dados tenham sido acessados (baixados) pelos usuários do Governo Aberto SP, esses órgãos e entidades eximem-se de qualquer responsabilidade relativa à autenticidade e à manutenção da qualidade e atualidade dos mesmos.

    4.  

  4. Condições para utilização dos dados disponibilizados por meio do Governo Aberto SP.
    São condições para utilização dos dados disponibilizados pelo Governo Aberto SP, a citação da fonte – órgão ou entidade vinculada -, no formato por ela indicado no site do Governo Aberto SP, e a informação de que o dado foi acessado por meio do Governo Aberto SP, além da declaração de que “O Governo Aberto SP e o órgão ou entidade de onde foram acessados os dados não garantem sua autenticidade, qualidade, integridade e atualidade após terem sido disponibilizados para uso secundário.”

    5.  

  5. Responsabilidade relativa ao uso secundário dos dados disponibilizados.
    Os usuários dos serviços do Governo Aberto SP respondem integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo o Governo Aberto SP e os órgãos e entidades que disponibilizam os dados de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências em relação aos próprios usuários cadastrados como a terceiros.

    6.  

  6. Condições para acesso aos conjuntos de dados disponibilizadas pelo Governo Aberto SP.
    A condição para ter acesso aos conjuntos de dados é a ciência e concordância em relação às regras explicitadas no presente.

    7.  

  7. Condições para acesso aos cadastros para colaboração.
    Será facultado aos usuários do Governo Aberto SP registrarem-se como usuários, bem como cadastrarem os produtos gerados com a utilização dos conjuntos de dados disponibilizados, para publicidade e facilitação da colaboração entre os usuários cadastrados.
    Por definição, serão considerados não sigilosos e de acesso irrestrito todos os dados fornecidos para cadastro de produtos; eles serão livremente disponibilizados no portal do Governo Aberto SP.
    No cadastramento dos dados de registro, o usuário deverá indicar, no campo próprio do formulário, se deseja preservá-los contra publicidade ou se permite que sejam publicados para facilitar a colaboração com outros usuários. Nesse último caso, advertimos que, com exceção da senha de acesso, todas as informações serão consideradas não sigilosas e de acesso irrestrito, podendo vir a ser livremente disponibilizadas no portal, eximindo-se o Governo Aberto SP de eventuais consequências decorrentes dessa publicidade.
    A qualquer momento, será permitido aos usuàrios retirarem algum produto do cadastro, editarem seus dados de cadastro de produtos e de registro de usuàrio, incluindo a opção por permitir ou não a publicidade desses últimos.
    O registro de usuários terá os seguintes campos obrigatórios:

    • nome do usuário – o cadastramento nominal tem por objetivo apenas a identificação para contato. Será requisitado para envio de nova senha, caso necessário;
    • senha – será pessoal e indicada pelo próprio usuário. Serão garantidos pelo Governo Aberto SP o sigilo e o uso estritamente para as finalidades aqui descritas, a saber: controle de acesso aos serviços de edição de dados do registro, de cadastramento de produtos e de edição desse cadastro;
    • e-mail – o fornecimento de e-mail objetiva estabelecer canal de contato com o usuário cadastrado. Será também requisitado no login.

     

    O registro de usuários terá também os seguintes campos não obrigatórios:

    • País;
    • Estado;
    • Cidade;
    • área de atuação.
    • Para pessoas físicas:
      • Faixa etária;
      • Escolaridade.

     

    O cadastro de produtos terá os seguintes campos obrigatórios:

    • Nome que identifica o produto;
    • Autores;
    • Breve descrição do produto;
    • Conjuntos de dados disponíveis no Governo Aberto SP que foram utilizados.

     

    O cadastro de produtos terá ainda os seguintes campos não obrigatórios:

    • Instituição responsável pelo produto;
    • Endereço para acesso ao produto propriamente dito;
    • Endereço para acesso a mais informações sobre o produto;
    • Observações.