Legislação relacionada

 

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

 

Constituição

  • Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
  • Art. 37, § 3º, inciso II
  • Art. 216, § 2º
  • Constituição na íntegra

 

Leis Complementares

  • Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Leis

  • Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
  • Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
  • Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
  • Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico

 

Decretos

  • Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
  • Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
  • Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
  • Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
  • Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
  • Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
  • Decreto 6.170/2007: SICONV
  • Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
  • Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

 

Portarias

  • Portaria nº 262/2005 (Controladoria-Geral da União): Relatórios de Auditoria na Internet
  • Portaria nº 516/2010 (Controladoria-Geral da União): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS